O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) a Medida Provisória nº 881/2019 do presidente Jair Bolsonaro (PSL) chamada MP da Liberdade Econômica, na prática, uma mini reforma trabalhista. A aprovação se deu após pressão da CUT, demais centrais sindicais e dos senadores da bancada de oposição ao governo, que conseguiram retirar da proposta as regras de trabalho aos domingos.
Como a MP perde a validade na próxima terça-feira (27), Bolsonaro preferiu recuar para garantir a votação. Dessa forma, como não há modificação nem acréscimo ao texto, mas, uma supressão, a MP não precisa voltar para a Câmara. Agora o texto segue para sanção presidencial.
Garantido descanso aos domingos – A liberação do trabalho aos domingos e feriados, incluído pelo relator da Comissão Mista da MP 881, deputado Jerônimo Göergen (PP-RS), atingiria todas as categorias profissionais. Pela proposta, o patrão só seria obrigado a conceder folga em domingo a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.
O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou o tempo escasso para que os senadores discutissem a MP. Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo, para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, “o Senado está atuando como mero carimbador das decisões de outra Casa”.
Retrocessos mantidos – Apesar do trabalho aos domingos não ter sido aprovado, a MP 881 segue para sanção com muitas outras maldades que afetam diretamente o trabalhador e a trabalhadora. Exemplo disso é o “ponto por exceção”. Pelas normas atuais, o trabalhador e a trabalhadora registram os horários todos os dias. Com a MP, o horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças.
Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores.
A MP 881 também muda normas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho, colocando em risco os trabalhadores e trabalhadoras. O Estado não poderá mais fiscalizar as empresas consideradas de baixo risco se ninguém denunciar. Já as empresas de risco moderado poderão ser fiscalizadas se houver denúncia ou por amostragem. Em ambos, os fiscais terão de fazer duas visitas na empresa antes de lavrar os autos de infração, exceto em determinadas hipóteses.
O que o governo queria era dar o domingo das trabalhadoras e dos trabalhadores, dia de ficar com a família, para os patrões. A retirada do trabalho aos domingos desta proposta prova que, com pressão popular, é possível barrar a retirada de direitos. Portanto ainda é possível barrar a Reforma da Previdência.
A hora é de pressionar os Senadores para que não aprovem mais essa maldade contra nós! Mande mensagem aos representantes de Santa Catarina:
DÁRIO BERGER (MDB) – 61 9113-4799
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Com informações da CUT