Aprovam Moção de Repúdio a redução da Maioridade Penal
Os incidentes de crimes cometidos por jovens entre 16 e 17 anos têm sido alertadas incisivamente pelos grandes meios de comunicação, como um infortúnio na sociedade que deve ser atacado com repressão e penalidades adotadas aos maiores de idade (acima de 18 anos).
Várias propostas de alteração a Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal, foram apresentadas e estão sendo apreciadas pela Câmara Federal desde o início de 2015, com a posse do Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Presidência da casa, que tem levado estes e outros projetos de interesse da classe conservadora a votação em plenário, acelerando as votações nas comissões,
Mesmo vencido em votação em plenário com relação à redução da maioridade penal, Eduardo Cunha, reapresentou a proposta com pequenas modificações em menos de vinte quatro horas após a sua rejeição, obtendo a aprovação, mas ferindo o regimento interno da Câmara Federal, como também, a Constituição Federal, pois a Maioridade Penal é uma Lei Pétrea.
Nós, delegados e delegadas do 5º Congresso Estadual dos Metalúrgicos da CNM/CUT-SC, reunidos em 30 e 31 de julho de 2015, em São Francisco do Sul, repudiamos as ações tomadas pela Câmara Federal, a partir da mesa diretora para a aprovação da PEC 171/1993, pois somos contra a redução da maioridade penal e pelos ataques a Carta Magna Brasileira. O Estatuto da Criança e Adolescente já estipula ações socioeducativas para os jovens que se envolvem em infrações, faltando por parte do Estado Brasileiro, a aplicação e efetivação do Estatuto em sua integra.
São Francisco do Sul, 31 de julho de 2015.
Remeter a: Presidência da Republica, Câmara de Deputados Federais.
Senado Federal, Supremo Tribunal Federal.
ONU, UNICEF, CUT SC e Nacional